A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) publicou, entre esta segunda-feira (15) e terça-feira (16), cinco portarias relacionadas ao Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador. As publicações incluem quatro novas cassações de autorizações e a republicação de uma portaria anterior por correção no Diário Oficial do Município (DOM).
As medidas foram assinadas pelo secretário municipal de Mobilidade, Pablo Souza, e têm como base decisões da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar dos Transportes Especiais (CPPADSETAX), responsável pela apuração de infrações administrativas envolvendo o sistema de táxi da capital baiana.
Quatro alvarás foram cassados
Por meio das Portarias nº 186, 187, 188 e 189/2026, a Semob homologou relatórios finais de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e determinou a cassação de quatro autorizações SETAX.
As penalidades atingem os seguintes alvarás:
- C-0019 (Táxi Especial);
- A-1446;
- A-5221;
- A-5939.
Segundo as portarias, as cassações foram aplicadas com fundamento no artigo 75, incisos VII e XVIII, da Lei Municipal nº 9.283/2017, que regulamenta o serviço de táxi em Salvador.
Os atos administrativos representam a etapa final dos processos disciplinares instaurados pela Semob para apuração de irregularidades relacionadas às autorizações.
Semob republica portaria de cassação
Além das novas penalidades, a edição desta terça-feira (16) trouxe a republicação da Portaria nº 163/2026, que havia sido publicada anteriormente no Diário Oficial do Município de 2 de junho.
De acordo com a própria Semob, a republicação ocorreu em razão de incorreção na versão anterior do documento.
A portaria confirma a cassação da autorização SETAX A-4908, também com base em decisão da CPPADSETAX e nos dispositivos previstos pela Lei Municipal nº 9.283/2017.
Número de cassações continua crescendo
As novas publicações dão continuidade à série de medidas administrativas adotadas pela Semob desde o início do processo de reorganização cadastral do sistema de táxi de Salvador.
Nos últimos meses, a secretaria vem promovendo extinções, baixas definitivas, cassações e revisões administrativas de autorizações SETAX, ao mesmo tempo em que realiza o Credenciamento nº 03/2025 para recomposição da frota por meio da entrada de novos autorizatários.
As decisões fazem parte do processo de atualização cadastral e fiscalização do sistema, conduzido pela Coordenadoria de Táxis e Transportes Especiais (COTAE), com base na legislação municipal que regula o serviço.
