O Projeto de Lei de Conversão nº 8/2025, oriundo da Medida Provisória 1.305/2025, foi oficialmente encaminhado à sanção presidencial nesta quarta-feira (5), após aprovação no Senado Federal no último dia 29 de outubro. O texto segue agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto parcial ou integralmente.
O documento foi enviado à Presidência da República por meio do Ofício nº 260/2025, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e também comunicado à Câmara dos Deputados pelo Ofício nº 261/2025. O projeto é considerado um marco legislativo para o setor de táxi, consolidando um conjunto de avanços históricos conquistados pela categoria.
Entre as principais medidas, estão:
- Isenção da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetros por cinco anos, supervisionada pelo Inmetro;
- Instituição do Dia Nacional do Taxista, celebrado em 26 de agosto, data de publicação da Lei 12.468/2011;
- Inclusão de taxistas e cooperativas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo;
- Autorização para realização de cursos de capacitação a distância;
- Regulamentação definitiva da cessão e sucessão das outorgas de táxi, agora sob a Lei 12.468/2011;
- Extinção das regras anteriores sobre transferência de titularidade previstas na Lei 12.587/2012, centralizando a regulação no texto atualizado da Lei do Taxista.
O envio à sanção representa a fase final de uma tramitação intensa, marcada pela atuação de representantes da categoria em Brasília, incluindo a Frente Nacional do Táxi (Frennatáxi), que acompanhou todo o processo de elaboração e votação da medida.
Com a sanção, prevista para ocorrer até o fim de novembro, as novas regras passam a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União, consolidando conquistas esperadas há anos pelos profissionais do transporte individual.
A MP 1.305/2025 foi aprovada de forma simbólica nas duas Casas Legislativas, evidenciando amplo consenso político em torno da importância social e econômica do serviço de táxi no Brasil.
Enquanto aguardam a assinatura presidencial, taxistas de todo o país celebram o avanço e acompanham atentos os próximos passos para a efetivação da nova lei.
