Por Daniel Júnior
O taxista de Salvador Luís Henrique (A-3253) denuncia que foi vítima de ‘abuso de autoridade’ por parte de um suposto guarda do Departamento de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA). De acordo com Luís, um homem, que estava sem farda e em uma moto particular na companhia de outra pessoa, fotografou o seu táxi em via pública e, dias depois, três correspondências de multas chegaram em sua residência.
“Eu estava transitando na Rua Nilo Peçanha, na Calçada, no dia 24 de fevereiro, quando percebi que dois cidadãos, numa moto particular, vinha buzinando em minha direção. Era por volta das 11h10. Um deles havia tirado fotos do meu carro. Com isso, reduzi um pouco a velocidade. Fiquei assustado com a situação, porque não se identificaram e eu pensava que era um assalto. Dias depois, recebi três multas na minha casa. Todas elas aplicadas na Rua Nilo Peçanha, onde todo o fato aconteceu”, disse o Luís Figueiredo, que atua no setor de táxi desde o ano de 1993.
Manobra brusca/perigosa, dirigir sem cinto de segurança e transitar falando ao celular. Essas foram as três infrações recebidas pelo taxista, que somando todas equivalem a R$ 3.500 mil.
“Recorri da primeira multa que chegou e em breve vou recorrer das outras. Esse suposto servidor não estava trabalhando. Ele fez uso do poder que ele acha que tem para me prejudicar. Como fez comigo, deve já ter feito com outras pessoas e vai continuar a fazer se não dermos um basta nisso”, relatou Luís, indignado.
O Ei, Táxi entrou em contato com o Departamento de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA) para obter um posicionamento do órgão sobre o caso. Mas, até o fechamento desta reportagem, nenhuma resposta foi enviada.
Após a denúncia, o Ei, Táxi também fez contato com uma empresa especialista em elaboração de recurso online de multa de trânsito, para tirar dúvida sobre o assunto.
O fundador da Self Multas, Luiz Fernando Carneiro, esclareceu que “os dois Manuais Brasileiros de Fiscalização de Trânsito (Resoluções Contran números 371/2010 e 561/2015) afirmam, categoricamente que para que possa exercer suas atribuições como agente de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado e estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, por exemplo. Além disso, estar no regular exercício de suas funções. O veículo utilizado na fiscalização de trânsito também deverá estar caracterizado”.
Os mesmos Manuais citados vedam a lavratura do Auto de Infração de Trânsito por terceiros, a não ser que se trate de uma operação de comando, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao outro agente que esteja na abordagem. Mesmo assim, neste caso, o agente que constatou a infração deverá comparecer ao auto de infração do outro agente ou em outro documento próprio do órgão, os quais deverão ser arquivados para controle e consulta”, afirmou Luiz Fernando. O site da empresa é www.selfmultas.com.br.
O que diz a Lei sobre abuso de autoridade?
A Lei Federal n° 13.869, de 05 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
- 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
- 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II – membros do Poder Legislativo;
III – membros do Poder Executivo;
IV – membros do Poder Judiciário;
V – membros do Ministério Público;
VI – membros dos tribunais ou conselhos de contas.
