A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 680/2024, que trata da cessão das permissões de táxi no Brasil. A votação foi nominal e unânime, com 18 votos favoráveis, superando o mínimo de 14 exigidos.
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Entre os principais avanços confirmados no texto está a padronização do critério de ociosidade, que deixa de ser definido livremente por cada município e passa a ter regra nacional: só será considerado ocioso o taxista que ficar dois anos sem realizar a verificação obrigatória do veículo. Além disso, a lei prevê uma janela de regularização de seis meses para aqueles que estejam em situação irregular no momento da entrada em vigor da norma.
Outro ponto consolidado foi o ajuste jurídico, substituindo termos como transferência e desistência por cessão, garantindo maior clareza e segurança legal ao texto.
Contudo, a proposta de cessão para herdeiros, que garantiria a transferência do alvará à viúva ou filhos em caso de falecimento do taxista, foi retirada do texto a pedido do governo federal. A medida, considerada essencial pela categoria para assegurar o sustento das famílias, acabou sendo descartada apesar de ter sido apresentada pelo senador Portinho.
Marcelão do Táxi, do Rio de Janeiro, que esteve em Brasília acompanhando a sessão, destacou:
“Essa proposta que daria mais segurança para os herdeiros foi retirada do texto a pedido do governo federal.”
Mesmo com a retirada desse ponto, lideranças da categoria comemoraram o resultado. O taxista Erasto Ribas, do Paraná, presidente da Frente Nacional em Defesa do Táxi (Frennatáxi), agradeceu:
“Queremos agradecer ao Senador Randolfe, agradecer ao governo pelo apoio, foi muito importante, vai estar muito significativo dos taxistas de todo o Brasil.”
O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), reforçou a importância da decisão para a categoria:
“É a recuperação de um direito histórico dos taxistas, que nunca deveria ter sido terminado, nunca deveria ter sido usurpado, nunca deveria ter sido retirado. Agora vamos à Câmara dos Deputados, vamos acompanhar, vamos aprovar e depois ser sancionado pelo presidente.”
Com a aprovação, o substitutivo será submetido a turno suplementar, conforme prevê o regimento do Senado, antes de seguir para deliberação final e envio à Câmara dos Deputados.
Ver essa foto no Instagram
