A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui, entre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, a fiscalização de instrumentos de medição para cobrança, utilizados por aplicativos de celular nos meios de transporte de passageiros como a plataforma Uber. A medida está prevista no Projeto de Lei 5565/16, do ex-deputado Washington Reis, que altera a Lei 9.933/99, que trata das competências do Inmetro.
Washington Reis defende o acompanhamento legislativo dos avanços tecnológicos. “Consideramos a necessidade de aferimento e fiscalização de todos os equipamentos e meios de medição, especialmente os relacionados ao comércio e ao consumo”, afirma Reis.
Na edição de novembro do ano passado, o Ei, Táxi questionou o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IBAMETRO), que é uma autarquia da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração do Estado da Bahia e órgão delegado do INMETRO, sobre aferição de aplicativos que oferecem tarifários digitais como Uber. Na oportunidade, o órgão respondeu, através de sua assessoria, que não tinha posição a dar sobre o Uber.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
