A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) divulgou, nesta terça-feira (11), a Portaria nº 329/2025, que declara a baixa e/ou extinção de quatro autorizações para prestação e exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador.
De acordo com o documento, as autorizações baixadas pertenciam aos seguintes profissionais:
- A-0058 – Moisés Oliveira Mota
- C-0212 – Joselito Dias da Ressurreição
- A-4530 – Walter Siqueira Prata
- A-5463 – Raildo Almeida dos Santos
A portaria foi publicada com base nas determinações da Lei Federal nº 12.587/2012 e da Lei Municipal nº 9.283/2017, que regulam o sistema de transporte individual por táxi na capital baiana.
Segundo a Semob, o ato segue o princípio da legalidade e da transparência na gestão pública, estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. A publicação dessas baixas é necessária para manter atualizado o cadastro de autorizações ativas e assegurar o cumprimento das normas do setor.
A Portaria nº 329/2025 entrou em vigor na data de sua publicação.
