A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 1.992/2026, de autoria do deputado Vanderlan Alves (Solidariedade-CE), que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para disciplinar o direito de livre parada e a utilização de faixas exclusivas por veículos de transporte público individual, como os táxis, e de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Livre parada para embarque e desembarque

Um dos principais pontos do projeto é assegurar aos táxis o direito de realizar paradas para embarque e desembarque de passageiros quando estiverem em efetivo atendimento.

Pela proposta, o direito será regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), devendo respeitar critérios relacionados à segurança viária, à fluidez do trânsito e à sinalização existente em cada local.

O texto também prevê alteração no artigo 184 do Código de Trânsito Brasileiro para afastar a aplicação de determinadas restrições quando os veículos estiverem prestando efetivamente o serviço de transporte de passageiros, desde que observadas as normas regulamentares.

Uso de faixas exclusivas dependerá de regulamentação

Outro destaque do PL 1.992/2026 é a possibilidade de utilização das faixas exclusivas destinadas ao transporte coletivo.

Entretanto, o projeto não libera automaticamente o acesso dos táxis a esses corredores. A proposta estabelece que a medida dependerá de regulamentação do Contran, que deverá definir critérios técnicos, horários, requisitos operacionais e mecanismos de fiscalização.

Além disso, o texto determina que:

• a prioridade do transporte coletivo deverá ser preservada;
• o uso das faixas deverá respeitar as políticas locais de mobilidade urbana;
• a autoridade de trânsito poderá restringir a utilização das faixas exclusivas mediante justificativa técnica.

Autor defende melhoria da mobilidade

Na justificativa do projeto, o deputado Vanderlan Alves afirma que a proposta busca modernizar a legislação de trânsito diante das mudanças ocorridas na mobilidade urbana, considerando tanto a importância dos táxis quanto dos serviços de transporte por aplicativo.

Segundo o parlamentar, a possibilidade de livre parada e o uso regulamentado das faixas exclusivas poderão reduzir o tempo de deslocamento, ampliar a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e melhorar a eficiência dos serviços, sem retirar a prioridade estrutural do transporte coletivo.

Como está a tramitação

O Projeto de Lei nº 1.992/2026 foi apresentado em 27 de abril de 2026.

A tramitação segue em regime ordinário e a proposta foi distribuída às Comissões de Viação e Transportes (CVT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Em 17 de junho, a deputada Denise Pessôa (PT-RS) foi designada relatora na Comissão de Viação e Transportes.

O prazo para apresentação de emendas ocorreu entre 19 de junho e 8 de julho de 2026, período em que não foram apresentadas emendas ao projeto.

Após a análise da relatora na Comissão de Viação e Transportes, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nas duas comissões, poderá seguir para as próximas etapas do processo legislativo.

O Portal Ei Táxi continuará acompanhando a tramitação do projeto e informará a categoria sobre cada avanço da proposta no Congresso Nacional.