A Secretaria Municipal de Mobilidade de Salvador (Semob) publicou, nesta quarta-feira (29), a Portaria nº 210/2026, que extingue mais quatro Autorizações SETAX por abandono e desinteresse na prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi.
Segundo o documento, a decisão decorre do descumprimento das determinações estabelecidas na Portaria nº 374/2025, que convocou autorizatários para regularizar pendências documentais e realizar a inspeção veicular obrigatória.
De acordo com a Semob, os permissionários contemplados na nova portaria não atenderam às convocações, não compareceram à inspeção veicular, não regularizaram as pendências dentro dos prazos estabelecidos ou deixaram de manifestar interesse na manutenção da autorização.
Autorizações extintas
A Portaria nº 210/2026 extingue as seguintes Autorizações SETAX:
- A-0375
- A-2578
- A-3851
- A-5957
Baixa definitiva e comunicação ao Detran
Com a publicação da medida, a Coordenadoria de Táxis e Transportes Especiais (Cotae) está autorizada a promover a baixa definitiva das autorizações e encaminhar a devida comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA).
A Semob também alerta que veículos anteriormente vinculados às autorizações agora extintas não poderão continuar operando como táxi.
Caso sejam flagrados circulando com a identificação visual do SETAX ou realizando transporte remunerado de passageiros, estarão sujeitos à autuação, remoção do veículo e demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação municipal.
Processo atende compromisso firmado com o Ministério Público
A nova extinção das autorizações integra o processo de regularização do sistema de táxi iniciado pela Semob após a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 03/2025, firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia.
Desde então, a secretaria vem convocando autorizatários para atualização cadastral, saneamento documental e inspeção dos veículos, com o objetivo de manter ativo apenas o cadastro de permissionários que atendem às exigências legais para a prestação do serviço.
