A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) publicou, na última terça-feira (27), a Portaria nº 028/2026, que determina a baixa definitiva de mais 343 autorizações do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador. Do total, 13 autorizações são da categoria C (táxis especiais) e as demais pertencem à categoria A (táxi convencional).
A decisão tem como base o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 03/2025) firmado entre a Semob e o Ministério Público da Bahia, que concedeu um prazo extraordinário até 10 de janeiro de 2026 para que taxistas com pendências administrativas há mais de dois anos manifestassem interesse na regularização e mantivessem suas outorgas ativas.
Inércia administrativa levou à extinção das autorizações
Segundo a portaria, as autorizações agora extintas pertencem a taxistas que foram devidamente convocados pela Portaria nº 374/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 10 de dezembro de 2025, mas não se manifestaram dentro do prazo estabelecido, caracterizando abandono e desinteresse na prestação do serviço.
A Semob fundamenta a decisão no descumprimento dos requisitos legais de manutenção da autorização, previstos na Lei Municipal nº 9.283/2017, que admite a extinção e cassação da outorga em casos de não renovação injustificada e abandono do serviço.
Baixa definitiva e comunicação ao Detran
Com a publicação da Portaria nº 028/2026, a COTAE/SEMOB está autorizada a promover a baixa definitiva das autorizações e a comunicar formalmente o Detran-BA sobre a desvinculação dos veículos anteriormente associados ao SETAX.
A secretaria também alerta que veículos com identificação visual de táxi vinculados às autorizações extintas, flagrados em circulação ou explorando o serviço, serão autuados e removidos, sendo enquadrados como transporte irregular de passageiros, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação municipal.
Contexto do TAC e recomposição do sistema
A medida integra um conjunto de ações adotadas pela Semob desde a assinatura do TAC com o Ministério Público, que incluiu:
- prazo excepcional para regularização de pendências antigas;
- extinção definitiva de autorizações sem manifestação de interesse;
- abertura de novo credenciamento para 600 autorizações de táxi em Salvador, permitindo a recomposição da frota e o reequilíbrio do sistema.
Abaixo relação completa das 343 autorizações baixadas definitivamente:
A-0007
A-1291
A-2493
A-3955
A-6031
A-0969
A-3887
A-0013
A-1298
A-2504
A-3956
A-6043
A-0986
A-3947
A-0017
A-1303
A-2508
A-3983
A-6049
A-0995
A-3949
A-0058
A-1363
A-2513
A-4114
A-6086
A-1012
A-5340
A-0102
A-1374
A-2540
A-4132
A-6094
A-1019
A-5417
A-0151
A-1424
A-2585
A-4212
A-6106
A-1027
A-5455
A-0163
A-1429
A-2589
A-4226
A-6132
A-1044
A-5479
A-0169
A-1466
A-2590
A-4257
A-6133
A-1090
A-5483
A-0180
A-1479
A-2625
A-4266
A-6141
A-1131
A-5566
A-0217
A-1481
A-2674
A-4278
A-6148
A-1140
A-5623
A-0265
A-1519
A-2725
A-4280
A-6150
A-1170
A-5638
A-0293
A-1523
A-2726
A-4315
A-6157
A-1173
A-5639
A-0327
A-1540
A-2741
A-4326
A-6166
A-1201
A-5718
A-0339
A-1560
A-2757
A-4344
A-6175
A-1230
A-5719
A-0343
A-1589
A-2768
A-4353
A-6182
A-1252
A-5753
A-0355
A-1631
A-2771
A-4394
A-6189
A-1260
A-5795
A-0366
A-1679
A-2780
A-4421
A-6236
A-1261
A-5836
A-0369
A-1709
A-2811
A-4434
A-6255
A-1262
A-5885
A-0385
A-1714
A-2812
A-4447
A-6260
A-2236
A-5966
A-0399
A-1724
A-2825
A-4449
A-6262
A-2239
A-5969
A-0406
A-1738
A-2827
A-4555
A-6287
A-2244
A-6022
A-0409
A-1808
A-2837
A-4593
A-6326
A-2267
A-6956
A-0545
A-1810
A-2838
A-4614
A-6351
A-2288
A-6965
A-0552
A-1869
A-2866
A-4625
A-6363
A-2293
A-6988
A-0565
A-1884
A-2922
A-4626
A-6369
A-2317
A-0589
A-1899
A-2923
A-4666
A-6395
A-2323
A-0590
A-1906
A-2926
A-4674
A-6398
A-2338
A-0601
A-1921
A-2938
A-4721
A-6399
A-2346
A-0607
A-1922
A-2951
A-4725
A-6422
A-2361
A-0612
A-1957
A-2957
A-4733
A-6469
A-2365
A-0629
A-1990
A-2976
A-4849
A-6477
A-2369
A-0630
A-2008
A-2986
A-4858
A-6511
A-2387
A-0676
A-2017
A-3018
A-4910
A-6519
A-2429
A-0709
A-2028
A-3024
A-4928
A-6530
A-2472
A-0712
A-2031
A-3091
A-4950
A-6572
A-2482
A-0734
A-2064
A-3092
A-4952
A-6615
A-2489
A-0737
A-2086
A-3094
A-4968
A-6631
A-3413
A-0738
A-2088
A-3099
A-4983
A-6653
A-3544
A-0771
A-2092
A-3121
A-4993
A-6655
A-3551
A-0777
A-2100
A-3160
A-5035
A-6684
A-3582
A-0802
A-2104
A-3171
A-5115
A-6686
A-3611
A-0813
A-2126
A-3213
A-5116
A-6703
A-3668
A-0818
A-2129
A-3224
A-5145
A-6704
A-3681
A-0854
A-2166
A-3225
A-5183
A-6777
A-3702
A-0861
A-2192
A-3237
A-5189
A-6809
A-3762
A-0864
A-2207
A-3261
A-5229
A-6815
A-3764
A-0883
A-2212
A-3266
A-5276
A-6867
A-3787
A-0910
A-2213
A-3271
A-5288
A-6872
A-3815
A-0928
A-2223
A-3311
A-5292
A-6903
A-3824
A-0944
A-2225
A-3315
A-5317
A-6935
A-3867
A-0961
A-2232
A-3355
A-5328
A-6950
A-3873
C-0217
C-0132
C-0128
C-0014
C-0097
C-0109
C-0115
C-0118
C-0122
C-0133
C-0168
C-0169
C-0209




