A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) publicou, nesta quinta-feira (15), a Portaria nº 015/2026, que autoriza a baixa definitiva de 348 Autorizações SETAX no município de Salvador. As extinções atingem 328 táxis convencionais (categoria A) e 20 táxis especiais (categoria C), todos vinculados a permissões que não foram regularizadas dentro do prazo estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 03/2025, firmado entre a pasta e o Ministério Público da Bahia (MP-BA).

A medida é consequência direta do encerramento do prazo extraordinário concedido pela Semob, que permitiu aos taxistas com pendências administrativas há mais de dois anos regularizarem sua situação até o dia 10 de janeiro de 2026, conforme noticiado anteriormente pelo Portal Ei Táxi na matéria “Semob Salvador firma TAC com MP e dá prazo até 10 de janeiro para taxistas que possuem pendências há mais de dois anos”.

Inércia administrativa e descumprimento de requisitos legais

De acordo com a portaria, a extinção das autorizações se fundamenta no descumprimento dos requisitos de manutenção da outorga, previstos na Lei Municipal nº 9.283/2017. O texto destaca que o não atendimento à convocação feita pela secretaria foi interpretado como desinteresse na manutenção da autorização, caracterizando inércia administrativa e abandono do serviço.

A norma também menciona infrações disciplinares previstas na legislação municipal, que autorizam a cassação ou extinção da autorização quando há não renovação injustificada ou interrupção da atividade sem comunicação formal ao órgão gestor.

Baixa definitiva e comunicação ao Detran

Com a publicação da Portaria nº 015/2026, a Coordenadoria de Táxis e Transportes Especiais (COTAE) está autorizada a promover a baixa definitiva das autorizações extintas, bem como a comunicar oficialmente o Detran-BA, para desvinculação dos veículos anteriormente cadastrados no sistema SETAX.

A Semob também reforçou que veículos cujas autorizações foram baixadas, caso sejam flagrados utilizando identificação visual de táxi ou explorando o serviço de transporte individual de passageiros, estarão sujeitos a autuação e remoção, por caracterização de transporte irregular, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação municipal.

Contexto do TAC e reorganização do sistema

O TAC firmado com o Ministério Público teve como objetivo sanear o cadastro do sistema de táxi, diante do elevado número de autorizações com pendências prolongadas, especialmente após o período da pandemia. Segundo a Semob, a medida busca garantir maior controle administrativo, segurança jurídica e eficiência na prestação do serviço, além de abrir espaço para a recomposição da frota, por meio do novo credenciamento para 600 autorizações anunciado recentemente.

Relação completa

A relação completa das 348 autorizações baixadas definitivamente, incluindo a identificação das permissões da categoria A (táxi convencional) e da categoria C (táxi especial), consta no Anexo Único da Portaria nº 015/2026, publicada no Diário Oficial do Município.

Veja a relação completa abaixo:

A-2036
A-6335
A-0479
A-4587
A-5331
A-5670
A-4380
A-5605
A-1037
A-1277
A-1399
A-1407
A-6344
A-6660
A-6618
A-1967
A-1587
A-5212
A-5984
A-3704
A-2067
A-1496
A-2474
A-0050
A-5786
A-1903
A-1274
A-6296
A-4481
A-2643
A-5793
A-6468
A-4664
A-4525
A-4137
A-1294
A-3427
A-3202
A-4296
A-3992
A-2277
A-6967
A-0631
A-4435
A-4578
A-3095
A-2494
A-2558
A-0680
A-1135
A-5314
A-2176
A-4288
A-5506
A-0136
A-4485
A-1869
A-5827
A-6647
A-0403
A-0046
A-2763
A-6521
A-6897
A-3805
A-1035
A-4038
A-2515
A-2383
A-5921
A-6534
A-3995
A-3581
A-4106
A-2099
A-6630
A-4391
A-0554
A-6444
A-6653
A-4512
A-1308
A-2016
A-1829
A-0764
A-5178
A-6232
A-5069
A-1104
A-5975
A-6067
A-5956
A-1268
A-0315
A-2412
A-6140
A-1346
A-4626
A-6431
A-0258
A-4701
A-5032
A-1861
A-0007
A-6498
A-5552
A-0951
A-5329
A-5370
A-2983
A-4202
A-0965
A-0211
A-0279
A-1774
A-1439
A-5165
A-1688
A-1361
A-5904
A-6588
A-0722
A-0760
A-2634
A-3463
A-6276
A-0863
A-2564
A-0374
A-0926
A-1039
A-2786
A-1963
A-5649
A-5920
A-0497
A-1569
A-6896
A-2276
A-4305
A-6948
A-2738
A-3496
A-6840
A-6567
A-5916
A-0866
A-5676
A-6525
A-5609
A-1926
A-6691
A-2937
A-6410
A-3503
A-0421
A-6973
A-1241
A-3302
A-1700
A-2013
A-3425
A-4805
A-1449
A-6414
A-2909
A-1632
A-6877
A-0112
A-1838
A-3280
A-5235
A-4210
A-2850
A-6965
A-6541
A-0174
A-5865
A-1253
A-6848
A-1659
A-6301
A-1211
A-2579
A-5310
A-4467
A-3157
A-0686
A-4523
A-3881
A-6622
A-2414
A-6093
A-2843
A-5116
A-1357
A-3244
A-0457
A-5803
A-5450
A-6284
A-2058
A-6747
A-2542
A-4325
A-4053
A-0855
A-4343
A-6052
A-1419
A-3028
A-2042
A-1085
A-2845
A-5281
A-3736
A-2734
A-5238
A-2784
A-5762
A-5323
A-5642
A-5347
A-3733
A-3847
A-5279
A-4517
A-0033
A-2048
A-1447
A-0904
A-5929
A-5056
A-2807
A-1612
A-5989
A-4936
A-1130
A-0500
A-1483
A-6970
A-2546
A-1777
A-4958
A-1976
A-6044
A-1403
A-3911
A-5624
A-1336
A-2778
A-3144
A-3066
A-6377
A-3506
A-4218
A-5883
A-5586
A-6782
A-1992
A-6418
A-1112
A-2076
A-0683
A-3797
A-1820
A-3318
A-5148
A-5516
A-2452
A-4608
A-5065
A-3486
A-1761
A-5574
A-0583
A-5592
A-0059
A-6723
A-3655
A-3037
A-6348
A-2256
A-0978
A-6421
A-3939
A-4794
A-2320
A-0641
A-5707
A-5889
A-5495
A-6503
A-3165
A-5526
A-2511
A-6247
A-3445
A-0675
A-4104
A-2307
A-6985
A-6163
A-1986
A-6479
A-6033
A-1846
A-6713
A-3760
A-6186
A-1065
A-1476
A-4274
A-3304
A-0836
A-0828
A-2454
A-6774
A-4312
A-0963
A-1281
A-0903
A-2454
A-3562
A-4834
A-5081
A-3850
A-2781
C-0190
C-0085
C-0015
C-0276
C-0146
C-0164
C-0143
C-0018
C-0253
C-0086
C-0130
C-0199
C-0020
C-0003
C-0137
C-0074
C-0230
C-0062
C-0072
C-0068