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Taxistas podem obter isenção do IPI mesmo após dar baixa no veículo, mostra decisão judicial

sede do TRF1
Decisão do TRF1 abre precedente para taxistas conseguirem isenção do IPI na compra de veículos mesmo após venda anterior - Foto: Reprodução/cnj

Uma recente decisão judicial traz esperança aos taxistas em todo o Brasil. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional em um processo que envolvia a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo por taxista. A decisão, relatada pelo desembargador federal Hercules Fajoses e julgada pela 7ª Turma do TRF1, abre um importante precedente para a categoria.

O processo em questão, de nº 1005828-15.2021.4.01.3700, refere-se a um taxista que deu baixa em seu veículo antes de obter o deferimento do pedido de isenção do IPI por parte da Receita Federal. O órgão alegava que o contribuinte não cumpria os requisitos necessários, pois não havia um veículo táxi, placa de aluguel, em seu nome há pelo menos um ano, conforme estabelecido pela Lei nº 8.989/1995 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017.

A decisão favorável ao taxista ressaltou que a legislação assegura o direito de isenção do IPI na compra de automóveis para motoristas autônomos titulares de autorização para atuarem como taxistas. O relator do caso, desembargador Hercules Fajoses, verificou que o profissional comprovou o exercício da atividade de taxista desde julho de 2015, conforme registro no Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Táxi e Caminhoneiros de São Luís/MA e certidão expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís/MA.

A decisão do TRF1 é uma vitória para os taxistas, uma vez que garante o direito à isenção do IPI mesmo para aqueles que tenham vendido seus veículos anteriores antes de obter a autorização da Receita Federal. No entanto, é importante destacar que a decisão tem efeito somente entre as partes envolvidas no processo, não abrangendo toda a categoria. Para que o benefício seja estendido a todos os taxistas, seria necessária uma ação civil pública iniciada por um órgão de classe.

Nesse contexto, é essencial que os deputados federais e senadores se atentem à importância de legislar sobre essa pauta, garantindo aos taxistas o direito à isenção do IPI sem esbarrar nas limitações impostas pela Instrução Normativa da Receita Federal. A atual norma tem se mostrado desfavorável aos profissionais que, muitas vezes, precisam vender seus veículos anteriores antes de obter o deferimento do pedido de isenção.

advogado, Eduardo Rodrigues
“Essa norma da Receita precisa ser revista”, defende o advogado Eduardo Rodrigues – Foto: Divulgação

O advogado Eduardo Rodrigues, especialista em casos envolvendo a isenção do IPI para taxistas, ressalta que essa decisão do TRF1 é mais um exemplo que reforça o direito dos profissionais taxistas de obter a isenção do imposto junto à Receita Federal. Rodrigues afirma: “É inconcebível que o taxista não possa vender seu veículo anterior e ter um prazo para adquirir um novo com isenção. Essa norma da Receita precisa ser revista, e as decisões judiciais têm comprovado o direito dos taxistas a essa isenção, mesmo após a venda do veículo anterior”.

Diante dessa conquista individual, é necessário um esforço conjunto para buscar uma solução coletiva. A ação civil pública poderia ser o caminho para garantir que todos os taxistas tenham acesso à isenção do IPI, independentemente de situações específicas. A mobilização dos órgãos de classe e o engajamento dos parlamentares são fundamentais para promover mudanças legislativas que beneficiem toda a categoria dos taxistas.

A decisão do TRF1 traz esperança aos taxistas, demonstrando que é possível obter a isenção do IPI mesmo após dar baixa no veículo anterior, desde que se ingresse na justiça federal. Agora, é hora de avançar em busca de uma conquista coletiva, que assegure o direito dos taxistas em todo o país.

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Uma resposta

  1. Aos poucos vão tentando retirar direitos adquirido pela categoria, táxi é um serviço secular e mundial, deveriam ter mais atenção com essa categoria. Temos muitos deveres e estão querendo diminuir nossos direitos. Absurdo

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