Taxistas de Salvador já têm uma opção de GNV com preço atrativo

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1. LEI Nº 14.525 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
   Dispensa parcialmente créditos tributários do Imposto sobre
   Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
   Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
   Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativos à multa
   formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital no
   prazo regulamentar e altera a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de
   1981.
   O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia
   Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
   Art. 1º – Ficam dispensados 80% (oitenta por cento) dos créditos tributários do
   Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de
   Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativos à multa formal
   pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD no prazo regulamentar, constituídos ou
   não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham
   ocorrido até 31 de dezembro de 2019 (Conv. ICMS 31/20).
   § 1º – O benefício previsto no caput deste artigo fica condicionado,
   cumulativamente:
   I – ao pagamento à vista, em espécie, do percentual de 20% (vinte por cento) do
   crédito tributário;
   II – à entrega da EFD em atraso, observados os requisitos exigidos.
   § 2º – O prazo para o cumprimento das condições estabelecidas no § 1º deste
   artigo não poderá exceder a 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado
   por mais 60 (sessenta) dias, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
   § 3º – O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição ou compensação
   de valores eventualmente recolhidos.
   Art. 2º – A Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, passa vigorar com as
   seguintes alterações:
   “Art. 107-C – Os créditos tributários cujo valor seja inferior a
   R$1.380,00 (mil e trezentos e oitenta reais) não serão objeto de
   lançamento mediante auto de infração ou notificação fiscal.” (NR)
   “Art. 132 – O auto de infração e a notificação fiscal poderão ser
   impugnados no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
   intimação.
   § 1º – ………………………………………………………………………………………….
   …………………………………………………………………………………………” (NR)
   “Art. 143 – …………………………….…………….……………………………………
   § 1º – ……………………………..…………….…………………………………………..
   …………………………………………………………………………………………………..
   II – 20 (vinte) dias para interpor recurso, se cabível.
   …………………………………………………………………………………………” (NR)
   “Art. 146 – ………………………………………………………………………………….
   I – ………………………………………………………………………………………………
   …………………………………………………………………………………………………..
   b) recurso voluntário do sujeito passivo contra decisão de primeira
   instância ou de reconsideração da decisão da Câmara que tenha, em
   julgamento de recurso de ofício, reformado, no mérito, a de primeira
   instância em processo administrativo fiscal;
   ……………………………………………………………………………………….

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2. O GNV que era um combustível que era queimado e descartado pelas indústrias deveria ser 50% do valor do álcool, pois véi para viabilizar os custos operacionais dos trabalhadores do setor de transportes contribuindo para o meio ambiente. É uma vergonha um país como o nosso alto suficie te em derivados e energia limpa cobrar preços absurdos para os contribuintes. Um motivo de comemoração seria baixar 50%, isso sim seria motivo de comemoração.

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3. O GNV que era um combustível que era queimado e descartado pelas indústrias deveria ser 50% do valor do álcool, pois véi para viabilizar os custos operacionais dos trabalhadores do setor de transportes contribuindo para o meio ambiente. É uma vergonha um país como o nosso alto suficie te em derivados e energia limpa cobrar preços absurdos para os contribuintes. Um motivo de comemoração seria baixar 50%, isso sim seria motivo de comemoração.

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