Os 308 alvarás para a prestação de serviço de táxi em Lauro de Freitas foram revogados no dia 31/12/2015. A ação cumpre o estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura Municipal, como o objetivo de ajustar o serviço na cidade. A intenção é que as 308 vagas existentes atualmente sejam preenchidas pelos aprovados no processo seletivo que escolherá os próximos permissionários, iniciado em dezembro e com data de finalização para abril de 2016.
A situação, que já tinha sido noticiada pelo Ei, Táxi criou uma lacuna no serviço na cidade e deixou o município sem táxis legalizados para atender a demanda. Mas, mesmo com a revogação, nas ruas, portas de mercados e pontos de táxis encontramos diariamente trabalhadores prestando o serviço.
Segundo a gestão municipal, a situação acontece devido o adiamento do prazo para processo seletivo que deveria ser finalizado em dezembro de 2015. Apesar da mudança de data do processo de seleção, o prazo estabelecido para revogação dos alvarás não foi alterado.
O Executivo também esclareceu que “enquanto o processo está em andamento, os permissionários poderão atuar normalmente. Após finalizado o processo seletivo, todos que estiverem fora dos padrões de regularização do sistema estarão sujeitos às mesmas sanções que os transportes clandestinos, entre elas o recolhimento do veículo para o pátio do Departamento de Transportes da Secretaria de Trânsito, Transporte e Ordem Pública (Settop)”.
