A Lei nº 9.696/2023, que aumenta o limite de idade dos táxis, mototáxis e transportes por aplicativos, foi sancionada pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis, no último dia 8. O projeto de lei, de autoria do Executivo, foi votado e aprovado pela Câmara Municipal no dia 26 de abril.

A matéria do Executivo Municipal altera dispositivos da Lei do Táxi, n° 9.283, de 19 de outubro de 2017, que regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX), em Salvador, e institui normas de caráter temporário e emergencial aplicável ao SETAX.

O prefeito comemorou a medida em suas redes sociais. “Estamos estendendo o limite de idade da frota dessas três categorias [taxistas, mototaxistas e motoristas por aplicativos], que passará de oito para dez anos”, disse.

Além disso, a nova lei traz outros benefícios para os taxistas como a extensão da validade do curso e a igualdade do prazo da autorização à carteira de habilitação. “Com esse projeto, estamos atendendo a várias demandas dos taxistas que precisavam ser regularizadas, como por exemplo, o curso de taxista ter validade de cinco anos, e a autorização ter o mesmo prazo da habilitação, de 10 anos. E também um antigo pleito da categoria, após a nova decisão do Supremo, que são as transferências da permissão inter vivos. Os taxistas já podem dar entrada nos processos na secretaria, para que possamos regularizar essas transferências”, completou o prefeito.

Que comemorou a sanção do PL, que alterou o SETAX, foi o presidente da Associação Geral dos Taxistas (AGT). “Graças a Deus, ao prefeito, ao presidente da Câmara e aos taxistas que apoiaram e confiaram, essa lei foi aprovada. Vamos continuar o trabalho, porque o trabalho não para”, disse Denis Paim.

Para João Adorno, porta-voz da Comissão dos Taxistas, alguns pontos se destacam como a simplificação para a sucessão do alvará de táxi para os herdeiros. “O processo de transferência causa morte está muito mais simples. Após o falecimento do autorizatário, a família tem a possibilidade de em até 30 dias indicar o responsável, sem a necessidade de inventário. Caso o indicado não possa exercer a atividade, ele já poderá indicar um auxiliar que vai atuar no alvará. Além disso, o autorizatário que estiver enfrentando algum problema, com o seu veículo por exemplo, poderá rodar como auxiliar de outro autorizatário”.

Veja o que mudou:

Idade dos carros de 10 anos; até 2025;

Retorno das transferências inter vivos;

Exclusão da obrigatoriedade de regularidade de INSS para auxiliares;

Autorizatários somente precisam apresentar o extrato CNIS;

Exclusão de inventários, necessitando apenas de uma documentação simples para transferir o alvará por causa morte;

Validade da procuração passa para 6 meses da data homologada em cartório público;

Crachá de autorizatários com validade até 10 anos ou vencimento da CNH;

Crachá de auxiliares com validade de 2 anos ou vencimento da CNH.