Representantes do associativismo debateram a regulamentação das associações de proteção veicular na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), no fim do mês passado. O debate foi proposto pelo deputado federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) em parceria com o deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB/BA).
A discussão teve como foco o Projeto de Lei (PL) 3139/15, do deputado federal Lucas Vergílio (SD/GO), que visa barrar a atuação de associações de proteção veicular no mercado de proteção patrimonial.
Para o presidente do Sincor-BA (Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado da Bahia), Wanderson Nascimento, existe a necessidade de uma regulamentação para o setor de forma que se crie uma espinhal dorsal sobre a atuação das associações.
Edison Carvalho, diretor de relações parlamentares da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial), argumentou que o cidadão precisa ter o direito de escolha respeitado. “As associações nasceram para proteger quem é ignorado pelas seguradoras. Não podemos deixar a população à mercê”, defendeu o diretor.
O procurador-geral da AAAPV, Ricardo Saldanha, mencionou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito, que se manifestou sobre o assunto. “Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer óbice à organização associativa que vise a proteção mútua de patrimônio”, declarou o ex-ministro.
O deputado Daniel Almeida finalizou o debate relatando que conhecia pouco sobre o tema e que essas audiências favorecem o movimento. “O projeto do Lucas Vergílio abriu uma brecha importante. E é fundamental que todos se sintam protegidos pela atividade que desempenham. Tem espaço para todos.”
Com informações da AAAPV/Andrew Simek
