A Associação Geral dos Taxistas (AGT) protocolou mais um ofício na Secretaria de Mobilidade, buscando a retomada das transferências e sucessões de alvarás de táxi em Salvador, após STF julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5337, e declarar como inconstitucionais os incisos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei Federal nº. 12.587/2012, os quais permitiam a transferência de outorgas de táxi. Para Associação, a manutenção do impedimento das transferências e sucessões causará uma catástrofe na classe. Presidente da AGT diz que está confiante num desfecho favorável à categoria.

Incansável, o presidente da AGT, Denis Paim, protocolou mais um ofício, no último dia 2, na Secretaria de Mobilidade, endereçado tanto à Semob quanto à Procuradoria do Município. O objetivo é que a Procuradoria e a Semob emitam pareceres favoráveis para o retorno dos processos de transferências e sucessões de alvarás de táxi.

A Semob suspendeu todas as transferências e sucessões de licenças de táxi desde o dia 1º de março, data em que o Supremo Tribunal Federal publicou o julgamento da ADI 5337, que tornou inconstitucionais os incisos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei Federal nº. 12.587/2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

No ofício, a AGT destaca que a manutenção da impossibilidade de transferência de outorgas de táxi, significa uma duríssima lesão na proteção e na segurança jurídica, entendida como confiança depositada na conduta quase que secular da Administração Pública. “A impossibilidade de transferência das autorizações mortis causa, já há muitas décadas admitida e garantida por lei, aliada à impossibilidade de transferência das autorizações inter vivos burocratizaria o serviço, sua utilidade e afastaria a demanda de um serviço de utilidade pública, que é regulado e extremamente fiscalizado pelo poder público. Não obstante, há também processos de inventário e outros processos judiciais em curso, que os alvarás fazem parte do monte-mor, o que gerará POR ÓBVIO em uma verdadeira hecatombe processual e social”.

O documento também chama a atenção para a grave situação que estar por vir, caso não haja uma mudança do entendimento da prefeitura de Salvador. “Se a transferência dos alvarás não retornar ao status quo ante, sem nenhuma hipérbole, criará uma rede de famílias em estado de mendicância e miséria e ao mesmo tempo criará uma problemática na oferta do serviço mediante a inexistência deste, haja vista o desinteresse que se criará pelos alvarás. Nesse contexto, centenas ou até milhares de famílias que vivem exclusivamente da renda advinda do táxi ficariam órfãs e seriam jogadas aos grilhões da miséria e do desamparo. Tal impacto irá reverberar não somente na vida dos herdeiros, mas também dos cônjuges que de maneira sumária perderiam uma fonte de renda”.

Baseado nesses argumentos e na manutenção das transferências e sucessões em diversas cidades do país, a AGT requereu pareceres favoráveis para a retomada das transferências e sucessões de alvarás de táxi em Salvador.

Denis Paim acredita num desfecho favorável. “Desde março, após a decisão do STF, tive várias reuniões com o Secretário Fabrizzio, com Procuradores do Município, com a Promotora Rita Tourinho do Ministério Público da Bahia, com o Prefeito, Bruno Reis, e com a Vice-prefeita, Ana Paula Matos, tudo em busca de resolver essa situação. As últimas reuniões têm sido muito produtivas, acredito que estamos pertos de receber uma excelente notícia”, disse.