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TJ-BA julga inconstitucional a Lei Municipal que proibia a Uber em Salvador

  O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou como inconstitucional a Lei Municipal 9.066/2016 que proibia aplicativos como Uber a intermediarem o serviço de transporte individual de passageiros através de veículos particulares em Salvador. O resultado de 38 votos a favor da inconstitucionalidade e apenas 2 favoráveis à Lei confirmou uma tendência de outras […]

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