Novo Decreto altera o Convênio ICMS no estado da Bahia e passa a exigir do taxista inscrição no INSS
Foi assinado pelo Governador Rui Costa o Decreto nº 18.801 de 20 de dezembro de 2018, que passou a vigorar em primeiro de janeiro e alterou o Decreto 13.780/2012, que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e viabiliza os Convênios ICMS, que […]