CCJ do Senado aprova pena mais dura para transporte clandestino de passageiros e sinaliza aprovação do PLC 28/17
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou no dia 23/8, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 569/2015 que aumenta a pena por transporte clandestino de passageiros. Com a aprovação do projeto, os senadores sinalizaram que entendem a necessidade de controle e fiscalização, por parte dos municípios, sobre esta prestação de […]