A apresentação do relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador (CMS) sobre o projeto de Regulamentação do Transporte por Aplicativos (PL nº 258/2018), no dia 25/03, confirmou o que já era esperado: uma vitória parcial dos Apps. Como adiantado pelo Ei, Táxi na edição de março, o texto original, enviado pelo Poder Executivo, sofreu mudanças estruturais que desfavorecem a categoria.
Em votação na comissão, o vereador Alexandre Aleluia (DEM), presidente do colegiado, além de Marcelle Moraes e Duda Sanches (DEM), votaram integralmente com a relatora Lorena Brandão (PSC), enquanto a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e o vereador Suíca (PT) votaram em parte e fizeram observações. O vereador Alfredo Mangueira (MDB) foi a favor da manutenção da proposta original enviada pela prefeitura à Casa, e deu seu parecer em separado. “Infelizmente eu fui voto vencido”, declarou. Para o vereador, é necessário estabelecer condições justas. “Nós pedimos igualdade. Por exemplo, na quantidade [de táxis e motoristas por aplicativos], na idade máxima [do veículo]. São pequenos detalhes que eu, que já fui taxista, sei que fazem diferença”.
João Adorno, porta-voz da Comissão dos Taxistas, chama a atenção para outra questão. Segundo ele, itens que permitem a regulação do transporte por aplicativos, pela Prefeitura Municipal, foram suprimidos do projeto, o que coloca em risco os usuários dos apps. “No ponto de vista deles, quem tem que fazer a regulação é a própria plataforma, mas isso é irresponsável”, reclama.
A relatora do projeto na CCJ, Lorena Brandão, defendeu o parecer. Segundo ela, alguns pontos, a exemplo da limitação do número de motoristas por aplicativos, é uma coisa que nunca poderia acatar. “Isso é totalmente inconstitucional”, frisou.
