Agerba atrasa processos e prejudica permissionários

Taxistas autuados por fazer transporte Intermunicipal, prática proibida desde 2009, a partir da regulamentação da Lei nº 11.378, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia (SRI), são prejudicados pela lentidão da análise de recursos na Agerba. A informação é do presidente da Associação dos Taxistas Autônomo de Santo Amaro (Atasa), José Roberto da Conceição, que afirma haver recursos em análise há mais de seis anos. Ainda, segundo ele, pelo menos cinco taxistas da sua associação estão com esse problema.
Sem saber se o recurso foi deferido ou indeferido, o taxista fica impedido de vender seu veículo, já que existe uma restrição no Detran. Em alguns casos, por essa situação, o permissionário é forçado a fazer o pagamento da multa mesmo antes do processo finalizado. A necessidade da venda do veículo autuado, para a compra de um novo, é um exemplo.
O taxista Dagoberto Neri, também de Santo Amaro, entrou com o recurso em 2011, mas não teve seu processo finalizado. “Recentemente, quando fiz a renovação do veículo, fui informado que a restrição ainda estava lá”, explicou.
O diretor da Coopetax, de Feira de Santana, José Garibaldi França, confirma a situação. Segundo ele, pelo menos dois de seus cooperados se encontram na mesma situação: sem o resultado do recurso e sem poder quitar a multa que custa R$ 3.012. “É impossível para qualquer taxista fazer esse pagamento”, reclama.
A nossa equipe entrou em contato com a Agerba e foi informada que há bastantes processos atrasados. Segundo o assessor técnico do departamento que faz as análises dos recursos, Frank Pereira, eles estão trabalhando sobre os processos do ano de 2012.
“Em 2012, outras pessoas trabalhavam no departamento e não estavam dando conta do trabalho”, argumentou. Ainda segundo ele, “a equipe foi ampliada e estão sendo feitos mutirões”. A expectativa é que ainda neste ano já sejam apreciados processos de 2013.
A nossa equipe também tentou contato com o responsável pelo setor, Lázaro Ferreira Martins, mas foi informada de que ele se encontrava de férias.

Opinião do Diretor Executivo, Adriano Rios
Tudo bem, entendi. Fiscalização que puna o taxista com os rigores da lei existe e é constantemente aplicada. Certo, está cumprindo com o dever.
Agora, será que não é um clássico exemplo de “Dois pesos e duas medidas”?
Como faz o taxista que precisa trazer um passageiro ao aeroporto ou hospitais da capital?
Participando de reuniões e audiências com representantes do Ministério Público, os mesmos foram objetivos na avaliação deste fato. Para os procuradores, é preciso uma regulamentação mais específica sobre o assunto e enquanto não há, o uso do bom senso é a melhor saída. Para eles, seria possível o taxista fazer o transporte desde que estivesse com todos os dados tanto da viagem quanto do passageiro, para que numa eventual blitz todas as informações necessárias fossem apresentadas.
Fica evidente, neste caso, o quanto a Agerba é eficiente na fiscalização ao taxista. Já no outro lado da moeda, quando o assunto é fiscalizar o clandestino, é notório outro comportamento do órgão. As estradas estão lotadas de transportes clandestinos. Vale ressaltar ainda a demora em se tratando de julgamento de recursos.
Aproveito a oportunidade para deixar uma pergunta no ar: Já que a Agerba fiscaliza e multa o taxista em mais de R$ 3 mil, por que a Semob, em Salvador, não aplica o mesmo rigor na fiscalização e multa aos clandestinos que atuam na capital?
Depois de tantos anos sofrendo com esses problemas de apreensões, multas e concorrência desleal, não há como enxergar boa vontade da esfera pública para com o taxista. Lamentável!