A Câmara dos Deputados aprovou, dia 4/4, o Projeto de Lei (PL) 5587/2016, do deputado federal Carlos Zaratini (PT-SP), que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros explorado por aplicativos. O projeto, agora, chegou ao Senado, passou a se chamar Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017 e deverá ser analisado junto com outros dois projetos que também já tramitam em conjunto na casa, o PLS 530/15, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e o PLS 726/15, apresentado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS).
O projeto aprovado na Câmara altera a Lei nº 12.587/12 que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).
Os PLS 530 e 726/15 também visam alterar a PNMU e regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros explorado por aplicativos. No entanto, existem diferenças entre o projeto aprovado pelos deputados e estes outros apresentados pelos senadores. Na verdade, enquanto o PL 5587/16 foi numa linha pró-táxi, os outros tendem a favorecer as empresas de aplicativos.
Um resumo dos Projetos de Lei que serão analisados no Senado
PLC 28/17 – Aprovado na Câmara como PL 5587/16
Competirá exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte individual por aplicativos, devendo observar diretrizes que visem a eficiência e a segurança na prestação do serviço.
O veículo precisará possuir seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); deverá estar em nome, do proprietário, fiduciante ou arrendatário, com registro e emplacamento na categoria aluguel e no município da prestação do serviço; possuir idade máxima e características exigidas pela autoridade de trânsito municipal ou do Distrito Federal; além de portar autorização específica emitida pelo poder concedente do local da prestação do serviço.
O motorista necessitará estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possuir a Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, contendo a informação de que exerce atividade remunerada bem como apresentar antecedentes criminais.
PLS 530/15 e 726/15 – Principais pontos dos Projetos
O PLS 530/15 do senador Ricardo Ferraço é mais amplo e contempla, praticamente, todas as propostas do PLS 726/15.
O projeto divide o sistema entre Veículo, Motorista Parceiro, Rede Digital, Compartilhamento e Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC), caracterizando-os, estabelecendo o papel de cada um e inter-relacionando-os.
O Veículo poderá ser próprio ou de terceiro, mas também precisará possuir seguro e estar cadastrado pelo poder concedente, porém sem a necessidade de possuir autorização;
O Motorista Parceiro será classificado como empreendedor eliminando, definitivamente, o vínculo trabalhista; só poder receber o pagamento via aplicativo;
Já o PRC será uma empresa cadastrada no município ou Distrito Federal que, apenas, viabilizará o serviço através de conexões de rede, mas não gerenciará o veículo e o motorista, retirando de si a ideia de que presta o serviço público individual de transporte de passageiros.
No último dia 11, o senador Álvaro Dias (PV-PR) solicitou que o PLC 28/17 fosse analisado em conjunto com os demais projetos que já tramitam na casa. Os Projetos devem ser debatidos nas comissões até que sejam levados à votação, conjuntamente. É difícil prever um prazo para que um projeto seja votado em plenário, tudo vai depender da pressão feita e dos trabalhos nas comissões.
Vicente Barreto, presidente da Táxi Coometas, esteve com o senador Otto Alencar (PSD) que manifestou seu apoio aos taxistas. O ex-deputado, Capitão Tadeu, está articulando um encontro com sua colega de partido, a senadora Lídice da Mata (PSB). Outros taxistas também já estão tentando agendar uma reunião com o senador Roberto Muniz (PP). Em Brasília, o encontro entre as lideranças estaduais da categoria deverá acontecer até o fim do mês.
Para o líder nacional dos taxistas, Edmilson Americano, presidente da Táxi Guarucoop (Cooperativa de Táxi de Guarulhos-SP), “este é um jogo de três tempos e a categoria venceu apenas um. É preciso manter o foco, estarmos unidos e enfrentarmos a batalha no Senado”.
Uma resposta
Requisito do uber
Usar tornozeleira eletronica